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← Araxá (MG)

norma nº 1404/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1404 / 1976
Date 1976-05-07
EmentaCRIA O SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.404
Cria o Serviço de Pronto Socorro Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficac riado o SERVIÇO DE PRONTO-SOCORRO MUNICIPAL,
subordinado à Divisão de Saúde e Bem Estar Social do Município, com a finalidade de
prestar socorros imediatos à população urbana e rural, com atendimento médico￾odontológico, social e de enfermagem.
Art. 2º – Ficam autorizadas as construções necessárias para o funcionamento dos
postos do referido serviço.
Páragrafo Único – Até que se cosntruções dos prédios próprios, poderá o
Executivo contratar com terceiros, a localização de imóveis, para os fins previstos nesta
Lei.
Art. 3º – Para o imediato funcionamento do SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO
MUNICIPAL, está autorizado e Prefeitura a adquirir equipamento, veículos, material para
uso específico e afina, bem como promover a contratação de pessoal técnico e a
assinatura de convênios com órgãos previdenciários, hospitalares e empresariais.
Art. 4º – O Executivo promoverá através de Decreto, a Regulamentação do referido
serviço de PRONTO-SOCORRO.
Art. 5º – Mediante ato próprio, o Executivo abrirá o crédito especial necessário ao
cumprimento desta Lei.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de maio de 1976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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