| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 1976 |
| Date | 1976-05-07 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4549 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.404 Cria o Serviço de Pronto Socorro Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficac riado o SERVIÇO DE PRONTO-SOCORRO MUNICIPAL, subordinado à Divisão de Saúde e Bem Estar Social do Município, com a finalidade de prestar socorros imediatos à população urbana e rural, com atendimento médicoodontológico, social e de enfermagem. Art. 2º – Ficam autorizadas as construções necessárias para o funcionamento dos postos do referido serviço. Páragrafo Único – Até que se cosntruções dos prédios próprios, poderá o Executivo contratar com terceiros, a localização de imóveis, para os fins previstos nesta Lei. Art. 3º – Para o imediato funcionamento do SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, está autorizado e Prefeitura a adquirir equipamento, veículos, material para uso específico e afina, bem como promover a contratação de pessoal técnico e a assinatura de convênios com órgãos previdenciários, hospitalares e empresariais. Art. 4º – O Executivo promoverá através de Decreto, a Regulamentação do referido serviço de PRONTO-SOCORRO. Art. 5º – Mediante ato próprio, o Executivo abrirá o crédito especial necessário ao cumprimento desta Lei. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de maio de 1976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .