| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 1976 |
| Date | 1976-05-07 |
| Ementa | CRIA O AMBULATÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4550 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.403 Cria o Ambulatório Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o AMBULATÓRIOO MUNICIPAL, subordinado à Divisão de Saúde e Bem Estar Social do Município, com a finalidade de atendimento médicoodontológico, social e de enfermagem, para a população urbana e rural. Art. 2º – Fica autorizada a construção de prédio próprio destinado ao Ambulatório Municipal. Páragrafo Único – Até que se construa o prédio próprio, o Executivo poderá contratar com terceiros, a locação do imóvel para os fins previstos nesta Lei.. Art. 3º – Para o imediato funcionamento do AMBULATÓRIO, está a Prefeitura autorizado a adquirir equipamento, veículos, medicamentos, material específico e afins, contratação de pessoal técnico, bem como a promover convênios com entidades previdenciárias, hospitalares e empresariais. Art. 4º – O Executivo promoverá através de Decreto, a Regulamentação do referido serviço de AMBULATÓRIO. Art. 5º – Mediante ato próprio, o Executivo abrirá o crédito especial necessário ao cumprimento desta Lei. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de maio de 1976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .