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← Araxá (MG)

norma nº 1403/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1403 / 1976
Date 1976-05-07
EmentaCRIA O AMBULATÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4550

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.403
Cria o Ambulatório Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o AMBULATÓRIOO MUNICIPAL, subordinado à Divisão de
Saúde e Bem Estar Social do Município, com a finalidade de atendimento médico￾odontológico, social e de enfermagem, para a população urbana e rural.
Art. 2º – Fica autorizada a construção de prédio próprio destinado ao Ambulatório
Municipal.
Páragrafo Único – Até que se construa o prédio próprio, o Executivo poderá
contratar com terceiros, a locação do imóvel para os fins previstos nesta Lei..
Art. 3º – Para o imediato funcionamento do AMBULATÓRIO, está a Prefeitura
autorizado a adquirir equipamento, veículos, medicamentos, material específico e afins,
contratação de pessoal técnico, bem como a promover convênios com entidades
previdenciárias, hospitalares e empresariais.
Art. 4º – O Executivo promoverá através de Decreto, a Regulamentação do referido
serviço de AMBULATÓRIO.
Art. 5º – Mediante ato próprio, o Executivo abrirá o crédito especial necessário ao
cumprimento desta Lei.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de maio de 1976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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