| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 1976 |
| Date | 1976-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE ÁREA. |
| native_id | 4551 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.402 Dispõe sobre desincorporação de área. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a área de terreno medindo, aproximadamente, 2.170 m² (dois mil, cento e setenta metros quadrados), formada pela Rua J e parte da Praça anexa, situada na Vila Santa Terezinha, desincorporada da categoria de bens de uso comum do público e incorporada entre os bens domínio privado do Município. Art. 2º – A área desincorporada destina-se a complementar a metragem necessária, a ser doada ao Estado, para construção de uma Unidade Escolar. Art. 3º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de maio de 1976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .