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← Araxá (MG)

norma nº 1402/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1402 / 1976
Date 1976-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE ÁREA.
native_id4551

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.402
Dispõe sobre desincorporação de área.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a área de terreno medindo, aproximadamente, 2.170 m² (dois mil,
cento e setenta metros quadrados), formada pela Rua J e parte da Praça anexa, situada na
Vila Santa Terezinha, desincorporada da categoria de bens de uso comum do público e
incorporada entre os bens domínio privado do Município.
Art. 2º – A área desincorporada destina-se a complementar a metragem
necessária, a ser doada ao Estado, para construção de uma Unidade Escolar.
Art. 3º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de maio de 1976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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