| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 1976 |
| Date | 1976-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4552 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.401 Dispõe sobre incorporação de imóvel do Patrimônio Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica incorporado ao Patrimônio Municipal, um terreno com área aproximada de 312,48 m², situado no Bairro de Santo Antonio, imóvel este oriundo de fechamento de um beco existente no local. Parágrafo Único – O referido imóvel confronta-se com as seguintes proprietários: à esquerda, com Ernestina Rufino Borges, José Nabor Jordão, José do Carmo e Nei Nogueira; à direita, com os lotes nºs 12 e 13 da Quadra 27, do Loteamento Santo Antonio; fundos com a Prefeitura Municipal e frente pela Rua G. Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento, as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de maio de 1976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .