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← Araxá (MG)

norma nº 1401/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1401 / 1976
Date 1976-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4552

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.401
Dispõe sobre incorporação de imóvel do Patrimônio Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica incorporado ao Patrimônio Municipal, um terreno com área
aproximada de 312,48 m², situado no Bairro de Santo Antonio, imóvel este oriundo de
fechamento de um beco existente no local.
Parágrafo Único – O referido imóvel confronta-se com as seguintes proprietários: à
esquerda, com Ernestina Rufino Borges, José Nabor Jordão, José do Carmo e Nei Nogueira; à
direita, com os lotes nºs 12 e 13 da Quadra 27, do Loteamento Santo Antonio; fundos com
a Prefeitura Municipal e frente pela Rua G.
Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento, as despesas
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de maio de 1976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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