| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 1976 |
| Date | 1976-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. |
| native_id | 4554 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.399 Dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação, do Sr. Álvaro José Carneiro e sua mulher, dona Maria das Neves Carneiro, um terreno medindo 30X50, numa área total de 1.500 m², situado na Fazenda “Santa Terezinha”, neste Município, destinado à construção de uma Escola Municipal. Art. 2º – O imóvel mencionado no artigo anterior, deverá ser revertido aos doadores se a Escola, a interesse da Prefeitura, deixar de funcionar em caráter permanente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de abril de 1976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .