br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1399/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1399 / 1976
Date 1976-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.
native_id4554

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.399
Dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação, do
Sr. Álvaro José Carneiro e sua mulher, dona Maria das Neves Carneiro, um terreno medindo
30X50, numa área total de 1.500 m², situado na Fazenda “Santa Terezinha”, neste
Município, destinado à construção de uma Escola Municipal.
Art. 2º – O imóvel mencionado no artigo anterior, deverá ser revertido aos
doadores se a Escola, a interesse da Prefeitura, deixar de funcionar em caráter
permanente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de abril de 1976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →