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← Araxá (MG)

norma nº 1398/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1398 / 1976
Date 1976-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.
native_id4555

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.398
Dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação, da
Sra. Eduvirges Cândida Borges, um terreno medindo 30X50 metros, perfazendo uma área
de 1.500 m², situado na fazenda “Sepultura” neste Município, destinado à construção de
uma Escola Municipal.
Art. 2º – O imóvel mencionado no artigo anterior, deverá ser revertido à doadora
se a Escola, a interesse da Prefeitura, deixar de funcionar em caráter permanente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de abril de 1976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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