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← Araxá (MG)

norma nº 1396/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1396 / 1976
Date 1976-04-14
EmentaAPROVA TERMO DE AJUSTE COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CNAE.
native_id4557

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.396
Aprova Termo de Ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação
Escolar – CNAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Termo de Ajuste celebrado em 15 de março de 1976,
entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Setor Regional de Uberaba da Campanha
Nacional de Alimentação Escolar, cujos termos se consideram partes integrantes da
presente Lei.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de abril de 1976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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