| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 1976 |
| Date | 1976-04-14 |
| Ementa | APROVA TERMO DE AJUSTE COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CNAE. |
| native_id | 4557 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.396 Aprova Termo de Ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar – CNAE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado o Termo de Ajuste celebrado em 15 de março de 1976, entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Setor Regional de Uberaba da Campanha Nacional de Alimentação Escolar, cujos termos se consideram partes integrantes da presente Lei. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de abril de 1976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .