br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1395/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1395 / 1976
Date 1976-04-14
EmentaESTABELECE NORMAS PARA DESMEMBRAMENTOS DE LOTES DO BAIRRO DAS MANSÕES.
native_id4558

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.395
Estabelece normas para desmembramentos de lotes do Bairro das
Mansões.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a deferir o desmembramento dos
lotes situados no Bairro das Mansões, desde que as solicitações partem dos proprietários
interessados, em requerimento dirigido ao Prefeito, e se destinarem a construções
imediatas.
Art. 2º – Para que o desmembramento seja autorizado é necessári que os lotes
resultantes preencham as seguintes condições e exigências:
a) tenham testada mínima de 20 (vinte) metros lineares para os logradouros públicos
existentes;
b) tenham área mínima de 1.000 (hum mil) metros quadrados;
c) somento os lotes que tenham testada igual ou superior a 40 (quarenta) metros
lineares poderão ser desmembrados, ficando vetada a associação de lotes para
desmembramento.
Art. 3º – Nos lotes existentes no Bairro e nos que vierem a ser desmembrados, só
serão permitidas construções que obedeçam as seguintes exigências:
I. área mínima de construção de cada lote: 180 (cento e oitenta) metros quadrados
para a residência principal;
II. gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos, incluído o térreo e destinados unicamente
a residência unifamiliar.
Art. 4º – Concedida a autorização, o requerimento e o despacho serão
encaminhados ao Cartório competente para que se processe o feito, arquivando-se os
mesmos.
Art. 5º – Os desmembramentos já existentes, anteriores à vigência desta Lei, ficam
aprovados desde que, a critério da Administração Municipal, não prejudiquem as
características urbanística do loteamento.
Art. 6º – Fica mantido o Convênio entre a Prefeitura e a Imobiliária Barreirinho de
Araxá – Com. e Ind., naquilo que não foi modificado por esta Lei.
Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de abril de 1976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →