| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 1976 |
| Date | 1976-04-14 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA DESMEMBRAMENTOS DE LOTES DO BAIRRO DAS MANSÕES. |
| native_id | 4558 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.395 Estabelece normas para desmembramentos de lotes do Bairro das Mansões. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a deferir o desmembramento dos lotes situados no Bairro das Mansões, desde que as solicitações partem dos proprietários interessados, em requerimento dirigido ao Prefeito, e se destinarem a construções imediatas. Art. 2º – Para que o desmembramento seja autorizado é necessári que os lotes resultantes preencham as seguintes condições e exigências: a) tenham testada mínima de 20 (vinte) metros lineares para os logradouros públicos existentes; b) tenham área mínima de 1.000 (hum mil) metros quadrados; c) somento os lotes que tenham testada igual ou superior a 40 (quarenta) metros lineares poderão ser desmembrados, ficando vetada a associação de lotes para desmembramento. Art. 3º – Nos lotes existentes no Bairro e nos que vierem a ser desmembrados, só serão permitidas construções que obedeçam as seguintes exigências: I. área mínima de construção de cada lote: 180 (cento e oitenta) metros quadrados para a residência principal; II. gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos, incluído o térreo e destinados unicamente a residência unifamiliar. Art. 4º – Concedida a autorização, o requerimento e o despacho serão encaminhados ao Cartório competente para que se processe o feito, arquivando-se os mesmos. Art. 5º – Os desmembramentos já existentes, anteriores à vigência desta Lei, ficam aprovados desde que, a critério da Administração Municipal, não prejudiquem as características urbanística do loteamento. Art. 6º – Fica mantido o Convênio entre a Prefeitura e a Imobiliária Barreirinho de Araxá – Com. e Ind., naquilo que não foi modificado por esta Lei. Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de abril de 1976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .