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← Araxá (MG)

norma nº 1394/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1394 / 1976
Date 1976-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE AJUDA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4559

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.394
Dispõe sobre ajuda financeira à Associação dos Ruralistas do Alto
Paranaíba e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO
DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA, uma ajuda financeira de Cr$ 39.000,00 (trinta
mil cruzeiros), para fazer face às despesas com a realização, nesta cidade, da VIII
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, no período de 21 a 25 de abril de 1.976.
Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a abrir o crédito especial
necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei, mediante ato executivo, anulando total
ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de abril de 1976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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