| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 1976 |
| Date | 1976-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AJUDA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4559 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.394 Dispõe sobre ajuda financeira à Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA, uma ajuda financeira de Cr$ 39.000,00 (trinta mil cruzeiros), para fazer face às despesas com a realização, nesta cidade, da VIII EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, no período de 21 a 25 de abril de 1.976. Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a abrir o crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei, mediante ato executivo, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de abril de 1976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .