| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 1976 |
| Date | 1976-03-08 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS Nº 1.378,.1.383,.1.385, DE 1º/12/75; 1.387 E 1.389, RESPECTIVAMENTE DE 04 E 25 DE FEVEREIRO DE 1976. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.392 Altera disposições das Leis nº 1.378,.1.383,.1.385, de 1º/12/75; 1.387 e 1.389, respectivamente de 04 e 25 de fevereiro de 1976. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 3º das Leis nº 1.378 – 1.383 e 1.385 de 01/12/75; o artigo 2º da Lei nº 1.387 de 04/02/76 e o artigo 4º da Lei nº 1.389 de 25/02/76, passam a vigorar com a seguinte redação: “- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário ao cumprimento desta Lei, anulando parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente.” Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à vigência das Leis supra citadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de abril de 1976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .