| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 1976 |
| Date | 1976-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA DESPESAS COM A REFORMA DO “FORUM” E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4562 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.391 Autoriza despesas com a reforma do “FORUM” e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a despender até a importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), com as despesas provenientes da Reforma do prédio do “FORUM”, local. Art. 2º – Fica autorizado, também, a abertura de crédito especial, através de ato executivo, para ocorrer às despesas com a execução do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de abril de 1976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .