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← Araxá (MG)

norma nº 1390/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1390 / 1976
Date 1976-03-05
EmentaALTERA VALORES DESTINADOS À BOLSAS DE ESTUDO.
native_id4563

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.390
Altera valores destinados à Bolsas de Estudo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aumentado em Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros), o valor
constante da Lei nº 1.359 de 13-11-75, destinado à Bolsas de Estudo para o corrente
exercício, passando de Cr$ 122,000,00 para Cr$197.000,00 – devendo ser distribuídas
obedecendo o seguinte critério:
I. Cr$ 150.000,00 – pelos Vereadores;
II. Cr$ 35.000,00 – pelo Sr. Prefeito;
III. Cr$ 12.000,00 – pelo Sr. Prefeito à Rede Particular de Ensino.
Art. 2º – Correrão por conta de dotação própria do Orçamento a despesa
necessária ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 05 de março de 1976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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