| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 1976 |
| Date | 1976-03-05 |
| Ementa | ALTERA VALORES DESTINADOS À BOLSAS DE ESTUDO. |
| native_id | 4563 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.390 Altera valores destinados à Bolsas de Estudo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aumentado em Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros), o valor constante da Lei nº 1.359 de 13-11-75, destinado à Bolsas de Estudo para o corrente exercício, passando de Cr$ 122,000,00 para Cr$197.000,00 – devendo ser distribuídas obedecendo o seguinte critério: I. Cr$ 150.000,00 – pelos Vereadores; II. Cr$ 35.000,00 – pelo Sr. Prefeito; III. Cr$ 12.000,00 – pelo Sr. Prefeito à Rede Particular de Ensino. Art. 2º – Correrão por conta de dotação própria do Orçamento a despesa necessária ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 05 de março de 1976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .