| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 1976 |
| Date | 1976-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA. |
| native_id | 4564 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.389 Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, visando a colaboração mútua consoante o que estipula o artigo 199, da Lei 5.172 (Código Tributário Nacional), de 25 de outubro de 1966. Art. 2º. Fica autorizada, também, colocar à disposição da ADF/Araxá, 03 (três) funcionários, bem como assumir os encargos provenientes das despesas locatícias, até o limite de quatro (04) UFMG, do prédio onde funciona a a Administração Distrital de Fazenda em Araxá. Art. 3º. Fica autorizada, ainda, a pagar a complementação excedente da parte fixa ao funcionário da Secretaria de Fazenda, colocado à disposição da Prefeitura, conforme Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o referido funcionário e a Municipalidade. Art. 4º. Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas necessárias ao cumprimento dos termos financeiros do citado convênio. Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário ao cumprimento desta Lei, anulando parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. (Redação dada pela Lei 1.392, de 08 de março de 1976). Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1976. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 25 de fevereiro de 1976. Aracely de Paula Prefeito Antônio França Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .