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← Araxá (MG)

norma nº 1389/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1389 / 1976
Date 1976-02-25
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA.
native_id4564

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.389
Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com a Secretaria
de Estado de Fazenda de Minas Gerais, visando a colaboração mútua consoante o que estipula o
artigo 199, da Lei 5.172 (Código Tributário Nacional), de 25 de outubro de 1966.
Art. 2º. Fica autorizada, também, colocar à disposição da ADF/Araxá, 03 (três) funcionários,
bem como assumir os encargos provenientes das despesas locatícias, até o limite de quatro (04)
UFMG, do prédio onde funciona a a Administração Distrital de Fazenda em Araxá.
Art. 3º. Fica autorizada, ainda, a pagar a complementação excedente da parte fixa ao
funcionário da Secretaria de Fazenda, colocado à disposição da Prefeitura, conforme Contrato de
Prestação de Serviços firmado entre o referido funcionário e a Municipalidade.
Art. 4º. Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas necessárias ao
cumprimento dos termos financeiros do citado convênio.
Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário ao
cumprimento desta Lei, anulando parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. (Redação
dada pela Lei 1.392, de 08 de março de 1976).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1976.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 25 de fevereiro de 1976.
Aracely de Paula
Prefeito
Antônio França
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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