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← Araxá (MG)

norma nº 1388/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1388 / 1976
Date 1976-02-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À CASEMG.
native_id4565

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.388
Autoriza doação de terreno à CASEMG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar à COMPANHIA DE
ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CASEMG, uma área de terreno
de sua propriedade, medindo, aproximadamente, 1.303,00 m², com as seguintes
confrontações e metragens: FRENTE para a Rua Dr. Edmar Cunha, na extensão de 4,75
(quatro metros e setenta e cinco centímetros); LADO DIREITO com o imóvel de propriedade
da Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba, na extensão de 74,50 ms (setenta e quatro
metros e cinquenta centímetros); LADO ESQUERDO com o imóvel de propriedade da
CASEMG, na extensão de 95,00 ms (noventa e cinco metros), e nos FUNDOS com a Rede
Ferroviária Federal S.A., na extensão de 26,00 ms (vinte e seis metros0.
Art. 2º – O imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se à construção de mais
um armazém para cereais da região.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 25 de fevereiro de 1976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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