| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 1976 |
| Date | 1976-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À CASEMG. |
| native_id | 4565 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.388 Autoriza doação de terreno à CASEMG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar à COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CASEMG, uma área de terreno de sua propriedade, medindo, aproximadamente, 1.303,00 m², com as seguintes confrontações e metragens: FRENTE para a Rua Dr. Edmar Cunha, na extensão de 4,75 (quatro metros e setenta e cinco centímetros); LADO DIREITO com o imóvel de propriedade da Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba, na extensão de 74,50 ms (setenta e quatro metros e cinquenta centímetros); LADO ESQUERDO com o imóvel de propriedade da CASEMG, na extensão de 95,00 ms (noventa e cinco metros), e nos FUNDOS com a Rede Ferroviária Federal S.A., na extensão de 26,00 ms (vinte e seis metros0. Art. 2º – O imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se à construção de mais um armazém para cereais da região. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 25 de fevereiro de 1976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .