| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 1976 |
| Date | 1976-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. |
| native_id | 4566 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.387 Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria do Estado da Educação, objetivando a construção de uma sala de aula, anexa à Escola Estadual “Cel. José Adolfo de Aguiar”, desta cidade. Art. 2º. As despesas decorrentes com o disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamentárias do presente exercício e subsequente. Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário ao cumprimento desta Lei, anulando parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. (Redação dada pela Lei 1.392, de 08 de março de 1976). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de fevereiro de 1976. Aracely de Paula Prefeito Antônio França Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .