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← Araxá (MG)

norma nº 1387/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1387 / 1976
Date 1976-02-04
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
native_id4566

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.387
Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com o Governo do
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria do Estado da Educação, objetivando a construção de
uma sala de aula, anexa à Escola Estadual “Cel. José Adolfo de Aguiar”, desta cidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes com o disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamentárias do presente exercício e subsequente.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário ao
cumprimento desta Lei, anulando parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. (Redação
dada pela Lei 1.392, de 08 de março de 1976).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de fevereiro de 1976.
Aracely de Paula
Prefeito
Antônio França
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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