| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 1976 |
| Date | 1976-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM GOVERNOS DE ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.386 Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, para extensão de séries na Escola Estadual Maria de Magalhães, desta cidade. Art. 2º – Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado, também, a proceder as ampliações necessárias no prédio, bem como adquirir os equipamentos indispensáveis para a referida extensão. Parágrafo Único – As ampliações necessárias, como o equipamento exigido, serão feitas e adquiridas conforme o Quadro de Especificação previsto para a aludida extensão. Art. 3º – Constarão de dotações orçamentárias, nos exercícios previstos para as construções, verbas para fazer face às despesas necessárias ao cumprimento dos termos financeiros do citado convênio. Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de fevereiro de 1976. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .