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← Araxá (MG)

norma nº 1386/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1386 / 1976
Date 1976-02-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM GOVERNOS DE ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.386
Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, para
extensão de séries na Escola Estadual Maria de Magalhães, desta cidade.
Art. 2º – Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal
autorizado, também, a proceder as ampliações necessárias no prédio, bem como adquirir
os equipamentos indispensáveis para a referida extensão.
Parágrafo Único – As ampliações necessárias, como o equipamento exigido, serão
feitas e adquiridas conforme o Quadro de Especificação previsto para a aludida extensão.
Art. 3º – Constarão de dotações orçamentárias, nos exercícios previstos para as
construções, verbas para fazer face às despesas necessárias ao cumprimento dos termos
financeiros do citado convênio.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de fevereiro de 1976.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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