| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 1975 |
| Date | 1975-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM COM A CODEURB – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.385 Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a celebrar Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a CODEURB – Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais, objetivando a construção, nesta cidade de Araxá, de um imóvel destinado à sede da Delegacia e Contingente Policial. Art. 2º. Poderá o Executivo despender até 20% (vinte por cento) do valor da construção, para ocorrer às despesas com a execução da obra prevista no artigo anterior. Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, quer sejam em Despesas Correntes, quer sejam por Despesa de Capital, seja por recurso próprio ou pelo Fundo de Participação dos Municípios – FPM, do presente exercício e subsequente. Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário ao cumprimento desta Lei, anulando parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. (Redação dada pela Lei 1.392, de 08 de março de 1976). Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1975 Aracely de Paula Prefeito Antônio França Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .