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norma nº 1385/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1385 / 1975
Date 1975-12-01
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM COM A CODEURB – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.385
Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a celebrar Convênio e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a CODEURB –
Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais, objetivando a construção,
nesta cidade de Araxá, de um imóvel destinado à sede da Delegacia e Contingente Policial.
Art. 2º. Poderá o Executivo despender até 20% (vinte por cento) do valor da construção,
para ocorrer às despesas com a execução da obra prevista no artigo anterior.
Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações
próprias orçamentárias, quer sejam em Despesas Correntes, quer sejam por Despesa de Capital,
seja por recurso próprio ou pelo Fundo de Participação dos Municípios – FPM, do presente exercício
e subsequente.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário ao
cumprimento desta Lei, anulando parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. (Redação
dada pela Lei 1.392, de 08 de março de 1976).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1975
Aracely de Paula
Prefeito
Antônio França
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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