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norma nº 1384/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1384 / 1975
Date 1975-12-01
EmentaESTABELECE NORMAS PARA PAVIMENTAÇÃO E OUTRAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4569

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.384
Estabelece normas para pavimentação e outras obras de infra￾estrutura e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os proprietários de imóveis que desejarem a pavimentação em frente aos
mesmos, poderão obter tal melhoramento através de contratos diretos com firmas
particulares, desde que requeriram ao Prefeito e se responsabilizam pela totalidade do
respectivo custo, indicando, no pedido, a natureza da obra e o local a ser beneficiado.
§ 1º – A autorização constante deste artigo e os demais distas, meios-fios com
sarjetas, rede de esgoto, galeria de águas pluviais, passeios rústicos ou padronizados, se
tais serviços forem pretendidos independentemente de pavimentação.
§ 2º – O preço dos serviços será fixado mediante concorrência pública, devendo as
firmas que da mesma participarem declarar explicitamente sua concordância aos termos
desta Lei e de seu regulamento.
Art. 2º – Julgada a concorrência e declarada a firma vencedora, deverá esta manter
entendimentos com os interresados, para a assinatura dos contratos respectivos.
Art. 3º – A autorização do Prefeito, para início dos serviços, somente se verificará
se, do requerimento e dos contratos, constarem proprietários de imóveis situados nos
logradouros a serem beneficiados, representando área não inferior a 80% (oitenta por
cento), e/ou 70% (setenta por cento) a critério da Prefeitura.
Art. 4º – Ocorrida a hipótese do artigo anterior, a Prefeitura se responsabilizará
pelo pagamento da parte restante à firma empreiteira, cobrando, posteriormente, dos
proprietários, as parcelas pelos mesmos devidas sobre os serviços executados, acrescidas
da despesa administrativa, se houver, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano,
contados a partir da data em que a Prefeitura tenha efetuado o pagamento à firma
empreiteira.
Art. 5º – Nas vias ou praças públicas onde, por determinação técnica, for exigida a
construção de meios-fios e sarjeta, redes de água e esgoto e suas respectivas derivações,
ou ainda, de galerias de águas pluviais, passeios rústicos ou padronizados, as despesas
serão incluídas no custo de pavimentação correspondente e as obras executadas pela
firma empreiteira.
Parágrafo Único – Ainda que as redes de água, esgoto e as galerias de águas
pluviais não possam, na oportunidade, se ligar ao complexo geral que serve a cidade,
deverão ser construídas, obedecidas as especificações técnicas da Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG e da Divisão de Obras, Viação e Serviços
Urbanos da Prefeitura, para posterior conexão com as redes mestras.
Art. 6º – Terão prioridade no atendimento os trechos em que os proprietários
assinarem, na totalidade, o requerimento ao Prefeito e o contrato com a Empreiteira.
Art. 7º – O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei dentro de 15 (quinze) dias
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
após a sua publicação.
Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1975.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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