| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 1975 |
| Date | 1975-12-01 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA PAVIMENTAÇÃO E OUTRAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.384 Estabelece normas para pavimentação e outras obras de infraestrutura e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os proprietários de imóveis que desejarem a pavimentação em frente aos mesmos, poderão obter tal melhoramento através de contratos diretos com firmas particulares, desde que requeriram ao Prefeito e se responsabilizam pela totalidade do respectivo custo, indicando, no pedido, a natureza da obra e o local a ser beneficiado. § 1º – A autorização constante deste artigo e os demais distas, meios-fios com sarjetas, rede de esgoto, galeria de águas pluviais, passeios rústicos ou padronizados, se tais serviços forem pretendidos independentemente de pavimentação. § 2º – O preço dos serviços será fixado mediante concorrência pública, devendo as firmas que da mesma participarem declarar explicitamente sua concordância aos termos desta Lei e de seu regulamento. Art. 2º – Julgada a concorrência e declarada a firma vencedora, deverá esta manter entendimentos com os interresados, para a assinatura dos contratos respectivos. Art. 3º – A autorização do Prefeito, para início dos serviços, somente se verificará se, do requerimento e dos contratos, constarem proprietários de imóveis situados nos logradouros a serem beneficiados, representando área não inferior a 80% (oitenta por cento), e/ou 70% (setenta por cento) a critério da Prefeitura. Art. 4º – Ocorrida a hipótese do artigo anterior, a Prefeitura se responsabilizará pelo pagamento da parte restante à firma empreiteira, cobrando, posteriormente, dos proprietários, as parcelas pelos mesmos devidas sobre os serviços executados, acrescidas da despesa administrativa, se houver, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da data em que a Prefeitura tenha efetuado o pagamento à firma empreiteira. Art. 5º – Nas vias ou praças públicas onde, por determinação técnica, for exigida a construção de meios-fios e sarjeta, redes de água e esgoto e suas respectivas derivações, ou ainda, de galerias de águas pluviais, passeios rústicos ou padronizados, as despesas serão incluídas no custo de pavimentação correspondente e as obras executadas pela firma empreiteira. Parágrafo Único – Ainda que as redes de água, esgoto e as galerias de águas pluviais não possam, na oportunidade, se ligar ao complexo geral que serve a cidade, deverão ser construídas, obedecidas as especificações técnicas da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG e da Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos da Prefeitura, para posterior conexão com as redes mestras. Art. 6º – Terão prioridade no atendimento os trechos em que os proprietários assinarem, na totalidade, o requerimento ao Prefeito e o contrato com a Empreiteira. Art. 7º – O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei dentro de 15 (quinze) dias Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS após a sua publicação. Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1975. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .