| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4481 / 2004 |
| Date | 2004-06-25 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.481 - DE 25 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a assinatura de convênio. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Araxá, no objetivo de oportunizar-se a realização das obras de reforma deste nosocômio. § 1º. O convênio terá valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a serem transferidos em três parcelas iguais, de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). § 2º. As parcelas serão liberadas, após a prestação de contas da parcela anterior. Art. 2º. Dentre as cláusulas e condições a serem estabelecidas no convênio autorizado pela presente lei, destacam-se: I. fiscalização, através do concedente, dos serviços a serem realizados; II. período de vigência, da data da assinatura até 31 de dezembro de 2.004; III. alterações através de termos aditivos, os quais, ficam previamente autorizados, desde que, não se altere os objetivos. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder às adequações orçamentárias necessárias, ao fiel cumprimento da presente lei, podendo para tal, inclusive, abrir crédito especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) utilizando como fonte de recursos, aquelas previstas no § 1º, do art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1.964. Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, no referente à origem da fonte de recursos, as operações de crédito. Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .