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norma nº 4481/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4481 / 2004
Date 2004-06-25
EmentaFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.481 - DE 25 DE JUNHO DE 2004
Autoriza a assinatura de convênio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de
Misericórdia de Araxá, no objetivo de oportunizar-se a realização das obras de reforma deste
nosocômio.
§ 1º. O convênio terá valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a serem
transferidos em três parcelas iguais, de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
§ 2º. As parcelas serão liberadas, após a prestação de contas da parcela anterior.
Art. 2º. Dentre as cláusulas e condições a serem estabelecidas no convênio autorizado
pela presente lei, destacam-se:
I. fiscalização, através do concedente, dos serviços a serem realizados;
II. período de vigência, da data da assinatura até 31 de dezembro de 2.004;
III. alterações através de termos aditivos, os quais, ficam previamente
autorizados, desde que, não se altere os objetivos.
Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder às adequações orçamentárias
necessárias, ao fiel cumprimento da presente lei, podendo para tal, inclusive, abrir crédito
especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) utilizando como fonte de
recursos, aquelas previstas no § 1º, do art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de
1.964.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, no referente à origem
da fonte de recursos, as operações de crédito.
Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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