| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 1975 |
| Date | 1975-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUXÍLIO A CLUBES DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4571 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.382 Dispõe sobre auxílio a Clubes de Futebol e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o auxílio de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros), a título de incentivo, ao Clube Campeão, e Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros0, ao Vice-Campeão, do Torneio de Futebol Amador, promovido pela LAD – Liga Araxaense de Desportos, neste ano. Art. 2º – Fica autorizado, também, a abrir o crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei, mediante ato executivo, anulando parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1975. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .