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← Araxá (MG)

norma nº 1381/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1381 / 1975
Date 1975-12-01
EmentaAUTORIZA DESPESAS COM FESTIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (110 ANOS DE ARAXÁ)
native_id4572

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.381
Autoriza despesas com festividades e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autoriza a despender até a importância de Cr$
40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para fazer face às despesas com as festividades
comemorativas ao 110º aniversário de nossa cidade.
Art. 2º – Fica, ainda, autorizada a abertura, através de ato executivo, de crédito
especial necessário ao cumprimento do disposto nesa Lei, utilizando o excesso de
arrecadação ou anulando parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1975.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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