| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 1975 |
| Date | 1975-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA DESPESAS COM FESTIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (110 ANOS DE ARAXÁ) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.381 Autoriza despesas com festividades e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autoriza a despender até a importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para fazer face às despesas com as festividades comemorativas ao 110º aniversário de nossa cidade. Art. 2º – Fica, ainda, autorizada a abertura, através de ato executivo, de crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesa Lei, utilizando o excesso de arrecadação ou anulando parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1975. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .