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← Araxá (MG)

norma nº 1380/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1380 / 1975
Date 1975-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE UMA FAIXA DE TERRENO
native_id4573

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.380
Dispõe sobre recebimento, em doação, de uma faixa de terreno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação uma
faixa de terreno medindo, aproximadamente, 130,00 m², situada na Rua Cônego Cassiano,
de propriedade do Sr. Francisco Campos Borges e sua mulher, Da. Neuza Abadia Gonzaga
Borges.
Art. 2º – A área mencionada no artigo anterior, destina-se ao prolongamento da
Rua Cecílio Salomão, ligando-a com a Rua Pepururé.
Art. 3º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1975.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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