| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 1975 |
| Date | 1975-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE UMA FAIXA DE TERRENO |
| native_id | 4573 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.380 Dispõe sobre recebimento, em doação, de uma faixa de terreno. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação uma faixa de terreno medindo, aproximadamente, 130,00 m², situada na Rua Cônego Cassiano, de propriedade do Sr. Francisco Campos Borges e sua mulher, Da. Neuza Abadia Gonzaga Borges. Art. 2º – A área mencionada no artigo anterior, destina-se ao prolongamento da Rua Cecílio Salomão, ligando-a com a Rua Pepururé. Art. 3º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1975. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .