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← Araxá (MG)

norma nº 1379/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1379 / 1975
Date 1975-12-01
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS COM A CEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4574

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.379
Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar serviços e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a CENTRAIS
ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A – CEMIG, os serviços de modificação na área de
iluminação pública, em diversas ruas, avenidas e praças desta cidade, até o valor de
Cr$700.000,00 (setecentos mil cruzeiros).
§ 1º – O pagamento da importância de que trata este artigo, será efetuado em 10
(dez) parcelas mensais e consecutivas de até Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), cada
uma.
§2º – Correrão por conta de dotação própria do Orçamento de 1976, as despesas
previstas e autorizadas nesta Lei.
Art. 2º – Correrão por conta de dotação própria do Orçamento de 1976, as
despesas previstas e autorizadas nesta Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1975.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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