| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 1975 |
| Date | 1975-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS COM A CEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4574 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.379 Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar serviços e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A – CEMIG, os serviços de modificação na área de iluminação pública, em diversas ruas, avenidas e praças desta cidade, até o valor de Cr$700.000,00 (setecentos mil cruzeiros). § 1º – O pagamento da importância de que trata este artigo, será efetuado em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas de até Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), cada uma. §2º – Correrão por conta de dotação própria do Orçamento de 1976, as despesas previstas e autorizadas nesta Lei. Art. 2º – Correrão por conta de dotação própria do Orçamento de 1976, as despesas previstas e autorizadas nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1975. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .