| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 1975 |
| Date | 1975-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS (SERVIÇOD E POLICIAMENTO OSTENSIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4575 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.378 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, estabelecendo as condições de apoio logístico necessário à execução dos serviços de Policiamento ostensivo na área deste Município. Art. 2º. Fica autorizada, também, a cooperar no custeio de aluguel para a residência Oficial do Comando do Destacamento Policial, despendendo, mensalmente, a importância equivalente a 2 (dois) salários-mínimos, vigente na região. Art. 3º. Correrá por conta de dotação própria do orçamento de 1975, a despesa necessária ao cumprimento do disposto no artigo anterior. Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário ao cumprimento desta Lei, anulando parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. (Redação dada pela Lei 1.392, de 08 de março de 1976). Art. 4º. Os orçamentos subseqüentes, durante o tempo da vigência do Convênio, consignarão as dotações próprias para o pagamento do auxílio, nos termos do citado Convênio. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro Aracely de Paula Prefeito Antônio França Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .