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← Araxá (MG)

norma nº 1378/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1378 / 1975
Date 1975-12-01
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS (SERVIÇOD E POLICIAMENTO OSTENSIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4575

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.378
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o Governo
do Estado de Minas Gerais, estabelecendo as condições de apoio logístico necessário à execução
dos serviços de Policiamento ostensivo na área deste Município.
Art. 2º. Fica autorizada, também, a cooperar no custeio de aluguel para a residência Oficial
do Comando do Destacamento Policial, despendendo, mensalmente, a importância equivalente a 2
(dois) salários-mínimos, vigente na região.
Art. 3º. Correrá por conta de dotação própria do orçamento de 1975, a despesa necessária
ao cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário ao
cumprimento desta Lei, anulando parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. (Redação
dada pela Lei 1.392, de 08 de março de 1976).
Art. 4º. Os orçamentos subseqüentes, durante o tempo da vigência do Convênio,
consignarão as dotações próprias para o pagamento do auxílio, nos termos do citado Convênio.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro 
Aracely de Paula
Prefeito
Antônio França
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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