| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 1975 |
| Date | 1975-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4577 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.376 Dispõe sobre Feriados Municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Serão considerados Feriados Municipais, os seguintes dias abaixo mencionados: 19-12 – Festa da Cidade 04-08 – Festa de São Domingos 08-08 – Festa de São Domingos (Alterado pela Lei nº 1.494, de 30/06/77). 15-08 – Festa de N. S. D'Abadia Corpus Cristhi (variável) Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1.975. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .