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← Araxá (MG)

norma nº 1375/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1375 / 1975
Date 1975-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A TAXA DE ESTACIONAMENTO DA “ESTAÇÃO RODOVIÁRIA”
native_id4578

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.375
Dispõe sobre a Taxa de Estacionamento da “Estação Rodoviária”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Taxa de Estacionamento, na Estação Rodoviária, para os Veículos
empregados nos serviços de transporte coletivo que tenham esta cidade como ponto de
partida ou chegada ou como escala intermediária, passa a ser de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro),
para cada veículo.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1975.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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