| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 1975 |
| Date | 1975-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TAXA DE ESTACIONAMENTO DA “ESTAÇÃO RODOVIÁRIA” |
| native_id | 4578 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.375 Dispõe sobre a Taxa de Estacionamento da “Estação Rodoviária” A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Taxa de Estacionamento, na Estação Rodoviária, para os Veículos empregados nos serviços de transporte coletivo que tenham esta cidade como ponto de partida ou chegada ou como escala intermediária, passa a ser de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro), para cada veículo. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1975. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .