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norma nº 1374/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1374 / 1975
Date 1975-12-01
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.274, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.374
Altera dispositivos da Lei nº 1.274, de 24 de dezembro de 1.973.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ítem 19, da
Lista de Serviços (Anexo I), da Lei nº 1.274, de 24 de dezembro de 1973, que institui o
Código Tributário Municipal, passa a ser de 2% (dois pro cento), sobre a receita bruta
mensal.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir
de 1º de janeiro de 1976.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1975.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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