| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 1975 |
| Date | 1975-12-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.274, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.374 Altera dispositivos da Lei nº 1.274, de 24 de dezembro de 1.973. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ítem 19, da Lista de Serviços (Anexo I), da Lei nº 1.274, de 24 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário Municipal, passa a ser de 2% (dois pro cento), sobre a receita bruta mensal. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1975. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .