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norma nº 4480/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4480 / 2004
Date 2004-06-25
EmentaFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS EURÍPEDES BARSANULFO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.480 - DE 25 DE JUNHO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social
autorizado a firmar Convênio com o Obras Assistênciais Espíritas Euripedes Barsanulfo, CNPJ nº
20.751.764/0001-26, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.170 de 08/06/1988, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 4900,00 (quatro mil e novecentos
reais), a serem pagos em 07 (sete) parcelas mensais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais)
cada, a fim de que esta possa pagar despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da
instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.035 - 3.3.50.43 - Ficha 100.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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