| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4480 / 2004 |
| Date | 2004-06-25 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS EURÍPEDES BARSANULFO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.480 - DE 25 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social autorizado a firmar Convênio com o Obras Assistênciais Espíritas Euripedes Barsanulfo, CNPJ nº 20.751.764/0001-26, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.170 de 08/06/1988, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 4900,00 (quatro mil e novecentos reais), a serem pagos em 07 (sete) parcelas mensais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.082443432.035 - 3.3.50.43 - Ficha 100. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .