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← Araxá (MG)

norma nº 1365/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1365 / 1975
Date 1975-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO AO DELEGADO DO SERVIÇO MILITAR.
native_id4588

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.365
Dispõe sobre suplementação de auxílio ao Delegado do Serviço Militar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em Cr$ 6.166,00 (seis
mil, cento e sessenta e seis cruzeiros) no corrente exercício, o valor do auxílio para o
custeio de aluguel de residência para o Delegado do Serviço Militar.
Art. 2º – Correrão por conta de dotações do orçamento de 1975, a despesa
necessária ao cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3º – Os orçamentos subsequentes, durante o tempo de vigência do convênio,
consignarão as dotações próprias para o pagamento do auxílio, nos termos do citado
convênio, firmado conforme Lei nº 1.282, de 04-03-74.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de novembro de 1.975.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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