| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 1975 |
| Date | 1975-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO AO DELEGADO DO SERVIÇO MILITAR. |
| native_id | 4588 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.365 Dispõe sobre suplementação de auxílio ao Delegado do Serviço Militar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em Cr$ 6.166,00 (seis mil, cento e sessenta e seis cruzeiros) no corrente exercício, o valor do auxílio para o custeio de aluguel de residência para o Delegado do Serviço Militar. Art. 2º – Correrão por conta de dotações do orçamento de 1975, a despesa necessária ao cumprimento do disposto no artigo anterior. Art. 3º – Os orçamentos subsequentes, durante o tempo de vigência do convênio, consignarão as dotações próprias para o pagamento do auxílio, nos termos do citado convênio, firmado conforme Lei nº 1.282, de 04-03-74. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de novembro de 1.975. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .