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norma nº 1364/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1364 / 1975
Date 1975-11-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO DNER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4589

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.364
 
Autoriza doação de terreno ao DNER e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM – DNER – o imóvel constituído de uma área de terreno com,
aproximadamente 543,75 m2, apresentando as seguintes confrontações e metragens: FRENTE para
a Avenida Imbiara, na extensão de 15,00 ms (quinze metros); LADO DIREITO, em divisa com José
dos Reis Borges, na extensão de 37,00 ms (trinta e sete metros); LADO ESQUERDO, em divisa com
Geraldo Maciel e Maria Irene Vaz, na extensão de 35,50 ms (trinta e cinco metros e cinquenta
centímetros) e nos FUNDOS, para a Rua Manoel dos Santos, na extensão de 15,00 ms (quinze
metros).
 
Art. 2º – O imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se à construção de uma casa de
residência para aquele Departamento.
 
Art. 3º – Decorrido 1 (hum) ano, a contar da data da presente Lei, e por qualquer motivo não
for cumprida a finalidade da doação, o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º – Decorrido 2 (dois) ano, a contar da data da presente Lei, e por qualquer motivo não
for cumprida a finalidade da doação, o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal. (Redação dada
pela Lei nº 1.473, de 10 de dezembro de 1976).
 
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de novembro de 1.975.
 
ARACELY DE PAULA
Prefeito
 
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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