| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 1975 |
| Date | 1975-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO DNER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4589 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.364 Autoriza doação de terreno ao DNER e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – DNER – o imóvel constituído de uma área de terreno com, aproximadamente 543,75 m2, apresentando as seguintes confrontações e metragens: FRENTE para a Avenida Imbiara, na extensão de 15,00 ms (quinze metros); LADO DIREITO, em divisa com José dos Reis Borges, na extensão de 37,00 ms (trinta e sete metros); LADO ESQUERDO, em divisa com Geraldo Maciel e Maria Irene Vaz, na extensão de 35,50 ms (trinta e cinco metros e cinquenta centímetros) e nos FUNDOS, para a Rua Manoel dos Santos, na extensão de 15,00 ms (quinze metros). Art. 2º – O imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se à construção de uma casa de residência para aquele Departamento. Art. 3º – Decorrido 1 (hum) ano, a contar da data da presente Lei, e por qualquer motivo não for cumprida a finalidade da doação, o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal. Art. 3º – Decorrido 2 (dois) ano, a contar da data da presente Lei, e por qualquer motivo não for cumprida a finalidade da doação, o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal. (Redação dada pela Lei nº 1.473, de 10 de dezembro de 1976). Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de novembro de 1.975. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .