| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 1975 |
| Date | 1975-11-17 |
| Ementa | ALTERA VALOR DE BOLSAS DE ESTUDO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.363 Altera Valor de Bolsas de Estudo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aumentado em Cr$ 56.346,00 (cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis cruzeiros), o valor do dispêndio neste exercício, com a distribuição de Bolsas de Estudo, nos termos da Lei nº 1.317, de 02-12-74. Art. 2º – Correrá por conta de dotação própria do orçamento, a despesa necessária ao cumprimento do disposto no artigo anterior. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retoragindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.975. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 17 de novembro de 1.975. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .