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norma nº 1361/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1361 / 1975
Date 1975-11-13
EmentaAPROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O PERÍODO DE 1976 A 1978.
native_id4592

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.361
Aprova o Plano Plurianual de Investimento para o período de 1976 a 1978.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Plano Plurianual de Investimento de Capital, para os
exercícios de 1976, 1977 e 1978, na importância de Cr$ 48.338.604,00 (quarenta e oito
milhões, trezentos e trinta e oito mil e seiscentos e quatro cruzeiros), conforme
discriminação que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º – Os orçamentos anuais dos exercícios de 1976, 1977 e 1978, consignarão
obrigatoriamente dotações correspondentes aos encargos estabelecidos por Lei.
Art. 3º – Não atingidos no exercício os limites estabelecidos para cada
investimento, as parcelas passarão a constituir recursos para os exercícios subsequentes.
Art. 4º – Para o cumprimento dos programs da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar operação de crédito, bem como assinar convênios com entidades de
Direito Público ou Privado para a sua execução.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir
de 1º de janeiro de 1976,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de novembro de 1.975.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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