| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 1975 |
| Date | 1975-11-13 |
| Ementa | APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O PERÍODO DE 1976 A 1978. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.361 Aprova o Plano Plurianual de Investimento para o período de 1976 a 1978. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado o Plano Plurianual de Investimento de Capital, para os exercícios de 1976, 1977 e 1978, na importância de Cr$ 48.338.604,00 (quarenta e oito milhões, trezentos e trinta e oito mil e seiscentos e quatro cruzeiros), conforme discriminação que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º – Os orçamentos anuais dos exercícios de 1976, 1977 e 1978, consignarão obrigatoriamente dotações correspondentes aos encargos estabelecidos por Lei. Art. 3º – Não atingidos no exercício os limites estabelecidos para cada investimento, as parcelas passarão a constituir recursos para os exercícios subsequentes. Art. 4º – Para o cumprimento dos programs da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito, bem como assinar convênios com entidades de Direito Público ou Privado para a sua execução. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de novembro de 1.975. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .