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norma nº 1359/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1359 / 1975
Date 1975-11-13
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.976.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.359
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1.976.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A receita do Município de Araxá é estimada para o exercício de 1976 em
Cr$ 30.800.000,00 (trinta milhões e oitocentos mil cruzeiros), e será realizada mediante
arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da
legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento.
1 – RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receita Tributária 3.956.000,00
1.2 – Receita Patrimonial 41.000,00
1.3 – Transferências Correntes 13.701.510,00
1.4 – Receitas Diversas 2.110.000,00 19.808.510,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Operações de Crédito 10.000.000,00
2.2 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis 20.000,00
2.3 – Transferência de Capital 971.490,00 10.991.490,00
30.800.000,00
Art. 2º – A despesa do Município de Araxá para o exercício de 1976 é fixada em Cr$
30.800.000,00 (trinta milhões e oitocentos mil cruzeiros), de acordo com a seguinte
discriminação:
a) POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
101 – Secretaria da Câmara 418.730,00
201 – Conselho Municipal de Desenvolvimento 36.000,00
301 – Gabinete do Prefeito 1.272.660,00
401 – Escrit. Municipal de Planejamento Integrado 758.991,00
501 – Divisão de Administração 1.294.670,00
601 – Divisão de Finanças 2.186.220,00
701 – Divisão de Educação 4.374.428,00
801 – Divisão de Cultura e Turismo 617.470,00
901 – Divisão de Obras, Viação e Serv. Urbanos 18.763.223,00
1001 – Divisão de Saúde e Bem Estar Social 1.077.608,00
SOMA 30.800.000,00
b) POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
01 – Legislativa 418.730,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
03 – Administração e Planejamento 5.184.851,00
08 – Educação e Cultura 4.398.828,00
10 – Habitação e Urbanismo 13.961.984,00
11 – Indústria, Comércio e Serviços 803.710,00
13 – Saúde e Saneamento 2.357.196,00
15 – Assistência e Previdência Social 669.362,00
16 – Transporte 2.805.339,00
99 – Reserva de Contingência 200.000,00
SOMA 30.800.000,00
c) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3 – DESPESAS CORRENTES 12.461.396,00
3.1 – Despesas de Custeio 8.768.030,00
3.2 – Transferência Correntes 3.693.366,00
4- DESPESAS DE CAPITAL 18.338.604,00
4.1 – Investimentos 16.848.604,00
4.2 – Transferências de Capital 490.000,00
4.3 – Inversões Financeiras 1.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA ORÇADA 30.800.000,00
Art. 3º – A aplicação dos recursos discriminados no art. 1º, far-se-á de acordo com
a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos
componentes do presente projeto.
Art. 4º – Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementares às dotações do
presente orçamento até o limite dos recursos exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, sobre o total da despesa fixada neste projeto.
Art. 5º – Para obtenção de recursos para abertura de créditos suplementares
autorizados no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou
totalmente dotações do presente Orçamento.
Art. 6º – Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação da receita até a importância correspondente a 25% (vinte e cinco
por cento) da receita estimada.
Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir
de 1º de janeiro de 1976,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de novembro de 1.975.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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