| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 1975 |
| Date | 1975-11-13 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.976. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.359 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1.976. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A receita do Município de Araxá é estimada para o exercício de 1976 em Cr$ 30.800.000,00 (trinta milhões e oitocentos mil cruzeiros), e será realizada mediante arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento. 1 – RECEITAS CORRENTES 1.1 – Receita Tributária 3.956.000,00 1.2 – Receita Patrimonial 41.000,00 1.3 – Transferências Correntes 13.701.510,00 1.4 – Receitas Diversas 2.110.000,00 19.808.510,00 2 – RECEITAS DE CAPITAL 2.1 – Operações de Crédito 10.000.000,00 2.2 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis 20.000,00 2.3 – Transferência de Capital 971.490,00 10.991.490,00 30.800.000,00 Art. 2º – A despesa do Município de Araxá para o exercício de 1976 é fixada em Cr$ 30.800.000,00 (trinta milhões e oitocentos mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação: a) POR ÓRGÃOS DE GOVERNO 101 – Secretaria da Câmara 418.730,00 201 – Conselho Municipal de Desenvolvimento 36.000,00 301 – Gabinete do Prefeito 1.272.660,00 401 – Escrit. Municipal de Planejamento Integrado 758.991,00 501 – Divisão de Administração 1.294.670,00 601 – Divisão de Finanças 2.186.220,00 701 – Divisão de Educação 4.374.428,00 801 – Divisão de Cultura e Turismo 617.470,00 901 – Divisão de Obras, Viação e Serv. Urbanos 18.763.223,00 1001 – Divisão de Saúde e Bem Estar Social 1.077.608,00 SOMA 30.800.000,00 b) POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 01 – Legislativa 418.730,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 03 – Administração e Planejamento 5.184.851,00 08 – Educação e Cultura 4.398.828,00 10 – Habitação e Urbanismo 13.961.984,00 11 – Indústria, Comércio e Serviços 803.710,00 13 – Saúde e Saneamento 2.357.196,00 15 – Assistência e Previdência Social 669.362,00 16 – Transporte 2.805.339,00 99 – Reserva de Contingência 200.000,00 SOMA 30.800.000,00 c) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 3 – DESPESAS CORRENTES 12.461.396,00 3.1 – Despesas de Custeio 8.768.030,00 3.2 – Transferência Correntes 3.693.366,00 4- DESPESAS DE CAPITAL 18.338.604,00 4.1 – Investimentos 16.848.604,00 4.2 – Transferências de Capital 490.000,00 4.3 – Inversões Financeiras 1.000.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA ORÇADA 30.800.000,00 Art. 3º – A aplicação dos recursos discriminados no art. 1º, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes do presente projeto. Art. 4º – Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementares às dotações do presente orçamento até o limite dos recursos exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sobre o total da despesa fixada neste projeto. Art. 5º – Para obtenção de recursos para abertura de créditos suplementares autorizados no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do presente Orçamento. Art. 6º – Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até a importância correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada. Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 13 de novembro de 1.975. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .