| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 1975 |
| Date | 1975-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS - CLUBE DE TELEVISÃO DE ARAXÁ. |
| native_id | 4599 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.354 Dispõe sobre Subvenções Sociais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a passar de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para Cr$110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros), a Subvenção concedida ao CLUBE DE TELEVISÃO DE ARAXÁ, para custeio das despesas com a implantação do sistema de captação de sinais de TV, em Araxá. Art. 2º – A despesa com a execução do disposto nesta Lei, correrá por conta de dotação própria do orçamento municipal para o exercício de 1975. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 15 de outubro de 1.975. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .