| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4755 / 2005 |
| Date | 2005-10-05 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 4678, CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR REGIONAL DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.755 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2005 Acrescenta dispositivo à lei municipal nº 4.678, de 30 de maio de 2005, que Cria o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Regional de Araxá – CRST, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam acrescidos as alíneas “i” e “j”, no inciso II, do art. 3º, da lei Municipal nº 4.678, de 30 de maio de 2005, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação: “i) 05 (cinco) cargos de auxiliar de oficio/sanitárista; j) 03 (três) cargos de agente de administração.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .