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norma nº 4755/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4755 / 2005
Date 2005-10-05
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 4678, CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR REGIONAL DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.755 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2005
Acrescenta dispositivo à lei municipal nº 4.678, de 30 de maio de 2005,
que Cria o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Regional de
Araxá – CRST, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos as alíneas “i” e “j”, no inciso II, do art. 3º, da lei Municipal nº
4.678, de 30 de maio de 2005, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação:
“i) 05 (cinco) cargos de auxiliar de oficio/sanitárista;
j) 03 (três) cargos de agente de administração.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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