| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4478 / 2004 |
| Date | 2004-06-25 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR DE ARAXÁ - AALA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.478 - DE 25 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social autorizado a firmar Convênio com o Associação das Auxiliares do Lar de Araxá – AALA, CNPJ nº 20.056.776/0001-30, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.140 de 11/12/1987, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos em 03 (três) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar despesas com edição dos livros “Araxá põe a Mesa”. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.082443432.035 - 3.3.50.43 - Ficha 100. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .