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norma nº 4478/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4478 / 2004
Date 2004-06-25
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR DE ARAXÁ - AALA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.478 - DE 25 DE JUNHO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social
autorizado a firmar Convênio com o Associação das Auxiliares do Lar de Araxá – AALA, CNPJ nº
20.056.776/0001-30, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.140 de 11/12/1987, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem
pagos em 03 (três) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a fim de
que esta possa pagar despesas com edição dos livros “Araxá põe a Mesa”.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.035 - 3.3.50.43 - Ficha 100.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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