| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 1975 |
| Date | 1975-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A ATUAL LEGISLATURA. |
| native_id | 4600 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.353 Dispõe sobre remuneração dos Vereadores para a atual Legislatura. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a despender a importância de Cr$ 112.639,85 (cento e doze mil, seiscentos e trinta e nove cruzeiros e oitenta e cinco centavos), para pagamento de remuneração dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Araxá, no período de 04 de julho a 31 de dezembro de 1975. Art. 2º – Fica autorizada, também, a abertura de crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei, através de ato executivo. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de agosto de 1.975. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .