| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 1975 |
| Date | 1975-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 4601 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.352 Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno, de sua propriedade, medindo, aproximadamente, 1.556,00 m² (hum mil, quinhentos e cinquenta e seis metros quadrados), apresentando as seguintes confrontações e metragens: FRENTE para a Rua Calimério Guimarães, na extensão de 38,80 ms (trinta e oito metros e oitenta centímentos); LADO DIREITO com o imóvel de propriedade do Estado, na extensão de 42,50 ms (quarenta e dois metros e cinquenta centímetros); LADO ESQUERDO com Alverto Radespiel, na extensão de 39,50 ms (trinta e nove metros e cinquenta centímetros) e com José Gomes da Silva, na extensão de 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) e nos FUNDOS com José Gomes da Silva, na extensão de 34,00 ms (trinta e quatro metros). Art. 2º – Para os devidos fins, dá-se à área ora doada o valor de Cr$ 235.355,00 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco cruzeiros). Art. 3º – O imóvel de que trata o artigo 1º, destina-se a complementar uma área já doada ao Estado, conforme Lei nº 1.071, de 24-10-68, para construção de sede de uma UNIDADE DE AMBULATÓRIO (antigo Posto de Saúde), nesta cidade de Araxá. Art. 4º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de agosto de 1.975. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .