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← Araxá (MG)

norma nº 1352/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1352 / 1975
Date 1975-08-20
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id4601

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.352
Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao Estado de Minas
Gerais, uma área de terreno, de sua propriedade, medindo, aproximadamente, 1.556,00 m²
(hum mil, quinhentos e cinquenta e seis metros quadrados), apresentando as seguintes
confrontações e metragens: FRENTE para a Rua Calimério Guimarães, na extensão de
38,80 ms (trinta e oito metros e oitenta centímentos); LADO DIREITO com o imóvel de
propriedade do Estado, na extensão de 42,50 ms (quarenta e dois metros e cinquenta
centímetros); LADO ESQUERDO com Alverto Radespiel, na extensão de 39,50 ms (trinta e
nove metros e cinquenta centímetros) e com José Gomes da Silva, na extensão de 3,50
(três metros e cinquenta centímetros) e nos FUNDOS com José Gomes da Silva, na
extensão de 34,00 ms (trinta e quatro metros).
Art. 2º – Para os devidos fins, dá-se à área ora doada o valor de Cr$ 235.355,00
(duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco cruzeiros).
Art. 3º – O imóvel de que trata o artigo 1º, destina-se a complementar uma área já
doada ao Estado, conforme Lei nº 1.071, de 24-10-68, para construção de sede de uma
UNIDADE DE AMBULATÓRIO (antigo Posto de Saúde), nesta cidade de Araxá.
Art. 4º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de agosto de 1.975.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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