| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 1975 |
| Date | 1975-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE UMA FAIXA DE TERRENO. |
| native_id | 4602 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.351 Dispõe sobre recebimento, em doação, de uma faixa de terreno. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação uma faixa de terreno medindo 15,80X2,00ms situada na Rua Uberaba, de propriedade do Sr. Máximo Antônio Cardoso e sua mulher Maria Abadia Cardoso, destinada à retificação do alinhamento da referida Rua. Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de agosto de 1.975. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .