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← Araxá (MG)

norma nº 1351/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1351 / 1975
Date 1975-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE UMA FAIXA DE TERRENO.
native_id4602

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.351
Dispõe sobre recebimento, em doação, de uma faixa de terreno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação uma
faixa de terreno medindo 15,80X2,00ms situada na Rua Uberaba, de propriedade do Sr.
Máximo Antônio Cardoso e sua mulher Maria Abadia Cardoso, destinada à retificação do
alinhamento da referida Rua.
Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de agosto de 1.975.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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