| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 1975 |
| Date | 1975-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SESC |
| native_id | 4606 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.347 Autoriza doação de imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC), uma área de terreno, medindo, aproximadamente, 2.496 m²,s ituada na Rua Dr. Edmar Cunha, nesta cidade de Araxá. Art. 2º – A área de terreno objeto da doação autorizada no artigo anterior, destinase a complementar uma área já doada, de acordo com a Lei nº 1.207, de 26-09-72, para construção da sede do Centro de Atividade do SESC em Araxá. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de julho de 1.975. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .