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← Araxá (MG)

norma nº 1347/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1347 / 1975
Date 1975-07-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SESC
native_id4606

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.347
Autoriza doação de imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao SERVIÇO SOCIAL DO
COMÉRCIO (SESC), uma área de terreno, medindo, aproximadamente, 2.496 m²,s ituada
na Rua Dr. Edmar Cunha, nesta cidade de Araxá.
Art. 2º – A área de terreno objeto da doação autorizada no artigo anterior, destina￾se a complementar uma área já doada, de acordo com a Lei nº 1.207, de 26-09-72, para
construção da sede do Centro de Atividade do SESC em Araxá.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de julho de 1.975.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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