| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 1975 |
| Date | 1975-07-18 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA ESTRELA DO ORIENTE (TERREIRO DE UMBANDA). |
| native_id | 4607 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.346 Considera de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA ESTRELA DO ORIENTE (Terreiro de Umbanda). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica considerado de Utilidade Pública Municipal, para efeitos de Lei o CENTRO ESPÍRITA ESTRELA DO ORIENTE (Terreiro de Umbanda). Art. 2º –Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 18 de julho de 1.975. ARACELY DE PAULA Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .