| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 1975 |
| Date | 1975-06-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.274 – DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.973. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.345 Altera dispositivos da Lei nº 1.274 – de 24 de dezembro de 1.973. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ítem 19, da Lista de Serviços (Anexo I), da Lei nº 1274, de 24 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário Municipal, passa a ser de 1.2% (hum e dois décimos por cento); de 10% (dez por cento) para os itens 45 e 67 e, quanto ao ítem 32, ao envez de 3% (três por cento), passar para 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo, para cobrança anual do Imposto. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efetios a 1º de janeiro de 1974, somente no que diz respeito aos itens 19 e 32 da Lista de Serviços. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 06 de junho de 1.975. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .