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← Araxá (MG)

norma nº 1345/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1345 / 1975
Date 1975-06-06
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.274 – DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.973.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.345
Altera dispositivos da Lei nº 1.274 – de 24 de dezembro de 1.973.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ítem 19, da
Lista de Serviços (Anexo I), da Lei nº 1274, de 24 de dezembro de 1973, que institui o
Código Tributário Municipal, passa a ser de 1.2% (hum e dois décimos por cento); de 10%
(dez por cento) para os itens 45 e 67 e, quanto ao ítem 32, ao envez de 3% (três por
cento), passar para 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo, para cobrança anual
do Imposto.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efetios a 1º de janeiro de 1974, somente no que diz
respeito aos itens 19 e 32 da Lista de Serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 06 de junho de 1.975.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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