| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4477 / 2004 |
| Date | 2004-06-24 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS. |
| native_id | 461 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.477 – DE 24 DE JUNHO DE 2004 Institui o programa de Regularização de Lotes Urbanos A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Regularização de Lotes Urbanos, o qual reger-se-á pela presente lei. Art. 2º. Serão beneficiários do Programa de regularização de Lotes Urbanos, os possuidores de direitos reais sobre lotes urbanos, que esteja transcritos no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araxá, em nome do Município de Araxá. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se possuidores de direitos reais sobre lotes urbanos, os assim definidos no Código Civil Brasileiro. Art. 2º. Serão beneficiários do Programa de Regularização de Lotes Urbanos os detentores os detentores de posse justa sobre o imóvel há pelo menos um ano, sem que lhe recaia agravo de nenhuma ordem. (Redação dada pela Lei nº 4.578, de 13 de outubro de 2005). Art. 3º. O programa instituído pela presente lei consiste em possibilitar ao Município auxiliar no todo ou em parte o pagamento do registro do título aquisitivo do imóvel, e despesas preambulares inerentes, bem como a outorga definitiva de documento hábil de transferência do imóvel. Parágrafo único. A implementação das ações a cargo do Município dependerá de sua disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 4º. Para habilitar-se aos benefícios desta lei , o proponente deverá encaminhar requerimento ao Poder Executivo, anexando documentação referente à propriedade do imóvel, e/ou a sua localização, e a comprovação da renda per capta, observando-se o seguinte: I. o requerimento será dirigido ao chefe do Poder Executivo, que o encaminhará para a Assessoria Jurídica, que analisará a fundamentação legal do pleito, de acordo com a legislação aplicável; II. verificada ou não a pertinência da solicitação, a Assessoria Jurídica submeterá seu parecer ao Prefeito Municipal; III. deferido ou não o requerimento, será dado ciência ao interessado. Parágrafo único. Deferido o requerimento , o beneficiário, munido da documentação hábil expedida pelo Município de Araxá, o levará a registro no Cartório de Registro de Imóveis local. Art. 5º. Possíveis débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não serão impeditivos para a transferência da titularidade do imóvel, aos beneficiários desta lei, desde que façam o parcelamento dos mesmos, na forma do que dispuser a legislação municipal. Parágrafo único. Aos beneficiários do parcelamento de que trata o caput deste artigo, fica autorizada a transferência dos débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inscritos ou não em dívida ativa. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão às expensas das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Municipal de Habitação, suplementadas, se necessário, de acordo com o que dispuser a legislação em vigor, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º. A presente lei será regulamentada por decreto , no que não for auto-aplicável. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia M de O Jordão R da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .