| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 1975 |
| Date | 1975-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. |
| native_id | 4610 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.343 Dispõe sobre alteração dos níveis dos vencimentos do funcionalismo municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os níveis de vencimentos do pessoal ativo da Prefeitura Municipal de Araxá, passam a ser os constantes da TABELA ANEXA, que faz parte integrante da presente Lei. Art. 2º – Ficamd reajustados com o percentual de 20% (vinte por cento) os proventos dos inativos. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de maio de 1.975. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de maio de 1.975. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .