| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 1975 |
| Date | 1975-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO CLUBE UNIÃO DE ARAXÁ. |
| native_id | 4611 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.342 Autoriza doação de terreno ao CLUBE UNIÃO DE ARAXÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar ao CLUBE UNIÃO DE ARAXÁ – um terreno com as seguintes metragens: FRENTE para a Rua Santa Rita, na extensão de 22 (vinte e dois) metros; LADO DIREITO: na extensão de 70 (setenta) metros; LADO ESQUERDO: na extensão de 70 (setenta) metros, sendo que, desse lado, após 19 (dezenove) metros, sofre um alargamento de 2,60 ms (dois metros e sessenta centímetros), e FUNDOS: na estensão de 18,80 metros (dezoitos metros e oitenta centímetros), de formato retangular irregular, com uma área aproximada de 1.540,00 m² (hum mil, quinhentos e quarenta metros quadrados), de sua propriedade, destinada à construção da Sede Social do referido Clube. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de maio de 1.975. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .