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← Araxá (MG)

norma nº 1341/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1341 / 1975
Date 1975-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUXÍLIO À CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4612

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.341
Dispõe sobre auxílio à Casa do Menor JÚLIO DÁRIO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à CASA DO
MENOR JÚLIO DÁRIO, desta cidade, o auxílio extraordinário de Cr$ 30.000,00 (trinta mil
cruzeiros), com ajuda na construção de sua quadra de esportes.
Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial necessário
ao cumprimento desta Lei, mediante ato executivo, anulando parcial ou totalmente
dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de maio de 1.975.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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