| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 1975 |
| Date | 1975-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUXÍLIO À CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4612 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.341 Dispõe sobre auxílio à Casa do Menor JÚLIO DÁRIO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO, desta cidade, o auxílio extraordinário de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), com ajuda na construção de sua quadra de esportes. Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial necessário ao cumprimento desta Lei, mediante ato executivo, anulando parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de maio de 1.975. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .