| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 1975 |
| Date | 1975-05-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 728, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.961. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.340 Altera disposição da Lei nº 728, de 19 de outubro de 1.961. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A alínea “C” do artigo 3º da Lei nº 728, de 19 de outubro de 1.961, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - ..... a) .... b) .... c) Aos dependentes dos servidores falecidos, a partir de janeiro do corrente exercício, fica concedida, à título precário uma pensão correspondentes a 70% (setenta por cento) dos vencimentos e salários, acrescidos do abono que o servidor percebia na época do falecimento. A partir da data em que os dependentes dos servidores comecem a perceber a pensão do Instituto respectivo, cessará o pagamento por parte da Municipalidade, entendendo-se que no caso de indeferimento do requerimento ao Instituto, motivado pelo atrazo da Prefeitura ao pagamento das contribuições, esta pensão se tornará efetiva e sempre acrescida dos índices de reajustamento geral de vencimentos deferidos aos servidores munciipais, só cessando se a viúva do servidor contrair segundas núpcias. Quanto ao abono, irá sendo proporcionalmente reduzido à medida que os filhos menores atinjam a idade limite para o seu recebimento.” Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de maio de 1.975. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .