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norma nº 1340/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1340 / 1975
Date 1975-05-12
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 728, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.961.
native_id4613

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.340
Altera disposição da Lei nº 728, de 19 de outubro de 1.961.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A alínea “C” do artigo 3º da Lei nº 728, de 19 de outubro de 1.961, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - .....
a) ....
b) ....
c) Aos dependentes dos servidores falecidos, a partir de janeiro do corrente exercício,
fica concedida, à título precário uma pensão correspondentes a 70% (setenta por
cento) dos vencimentos e salários, acrescidos do abono que o servidor percebia na
época do falecimento. A partir da data em que os dependentes dos servidores
comecem a perceber a pensão do Instituto respectivo, cessará o pagamento por
parte da Municipalidade, entendendo-se que no caso de indeferimento do
requerimento ao Instituto, motivado pelo atrazo da Prefeitura ao pagamento das
contribuições, esta pensão se tornará efetiva e sempre acrescida dos índices de
reajustamento geral de vencimentos deferidos aos servidores munciipais, só
cessando se a viúva do servidor contrair segundas núpcias. Quanto ao abono, irá
sendo proporcionalmente reduzido à medida que os filhos menores atinjam a idade
limite para o seu recebimento.”
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de maio de 1.975.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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