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← Araxá (MG)

norma nº 1339/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1339 / 1975
Date 1975-05-12
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO.
native_id4614

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.339
Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar convênio com o
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, para a manutenção da Sede e Polígono de Tiro, do TG nº 04-
065 desta cidade.
Art. 2º – Fica autorizada, também, a cooperar no custeio de aluguel para a
residência de cada Instrutor do Tiro de Guerra local.
Art. 3º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas
necessárias ao cumprimento dos termos financeiros do citado Convênio.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de maio de 1.975.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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