| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 1975 |
| Date | 1975-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. |
| native_id | 4614 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.339 Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar convênio com o MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, para a manutenção da Sede e Polígono de Tiro, do TG nº 04- 065 desta cidade. Art. 2º – Fica autorizada, também, a cooperar no custeio de aluguel para a residência de cada Instrutor do Tiro de Guerra local. Art. 3º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas necessárias ao cumprimento dos termos financeiros do citado Convênio. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de maio de 1.975. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .