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← Araxá (MG)

norma nº 1338/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1338 / 1975
Date 1975-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.
native_id4615

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.338
Dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação, do
Sr. Baltazar Porfírio de Paiva e sua mulher, Dona Násia Borges de Paiva, um terreno
medindo 25X50 metros, numa área total de 1.250 m², situado na fazenda Pirapetinga,
neste município, destinado à construção de uma Escola Municipal Rural.
Art. 2º – O imóvel mencionado no artigo anterior, deverá ser revertido aos
doadores se a Escola, a interesse da Prefeitura, vier a deixar de funcionar em caráter
permanente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de maio de 1.975.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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