| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 1975 |
| Date | 1975-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. |
| native_id | 4615 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.338 Dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação, do Sr. Baltazar Porfírio de Paiva e sua mulher, Dona Násia Borges de Paiva, um terreno medindo 25X50 metros, numa área total de 1.250 m², situado na fazenda Pirapetinga, neste município, destinado à construção de uma Escola Municipal Rural. Art. 2º – O imóvel mencionado no artigo anterior, deverá ser revertido aos doadores se a Escola, a interesse da Prefeitura, vier a deixar de funcionar em caráter permanente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de maio de 1.975. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .