| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 1975 |
| Date | 1975-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 4617 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.336 Autoriza assintura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para colaborar como Promotor de Justiça da Comarca de Araxá, no custeio de aluguel da sua residência, nesta cidade. Art. 2º – Para eftivação do disposto no artigo anterior, fica autorizada, também, a despender, mensalmente, a importância equivalente a 2 (dois) salários-mínimos, vigente na região, por todo o período em que permanecer na titularidade do cargo. Art. 3º – Correrão por conta de dotação própria do orçamento as despeas necessárias ao cumprimento dos termos financeiros do citado Convênio. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de maio de 1.975. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .